FGTS

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O que é FGTS? 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador em uma conta bancária especial aberta em nome do empregado.


Quem tem direito?

Todos os empregados urbanos e rurais, sendo facultativo aos empregados domésticos (o empregador que determina) e inexistente para os servidores públicos.


Qual o valor do depósito?

O depósito deve ser de 8% dos valores recebidos pelo empregado a título de salário, SEM QUALQUER DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO.

Qual o prazo do depósito?

O prazo para o depósito, feito através da GFIP, é até o dia 7 de cada mês. A partir do mês de outubro de 2001, passa a ser devido o recolhimento de 8,5% sobre o salário do empregado.

Quais parcelas da remuneração entram para o cálculo do depósito?

➨Salário básico;

➨13º salário;

➨Horas extras;

➨Adicional de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno;

➨Adicional de tempo de serviço;

➨Salário família acima do valor legal obrigatório;

➨Gratificação de férias;

➨1/3 constitucional das férias;

➨Comissões;

➨Diárias para viagem que excedam 50% do salário;

➨Gorjetas;

➨Gratificações;

➨Repouso semanal e feriados civis e religiosos;


Quando o empregado poderá utilizar os valores depositados no FGTS?

➨Quando demitido sem justa causa;

➨Quando a empresa fechar;

➨Quando o empregador falecer, no caso de empresa individual;

➨Aposentadoria do empregado;

➨Compra da casa própria;

➨Conta sem movimentação por três anos seguidos;

➨Fim de contrato de trabalho por prazo determinado;

➨Em caso de doenças graves, como câncer e AIDS.

 

Multa de 40%. Quando recebo?

O empregado que for dispensado sem justa causa, tem direito a receber o valor relativo a 40% de toda a quantia já depositada na conta do empregado durante o tempo em que ele esteve trabalhando na empresa.

Sindicato dos Empregados na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais, Revistas e Distribuidoras no RS.