Aviso Prévio

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O que é aviso prévio?

É um comunicado obrigatório que deve ser feito pelo empregador ao empregado ou vice-versa afim de avisar sobre o fim do contrato de trabalho em prazo determinado.

Quando comunicar?

O empregado ou empregador devem comunicar com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

E se não houver este comunicado?

O período do aviso prévio é considerado de efetivo exercício, refletindo sobre as férias e 13º salário. Se o empregador não der aviso prévio terá que indenizá-lo, isto é, pagará ao empregado 30 (trinta) dias a mais no salário e seus reflexos sobre o 13º salário e férias, o mesmo ocorrendo com o empregado que abandonar o emprego repentinamente. Tanto o aviso prévio como o pedido de demissão obrigatoriamente serão por escrito e mediante recibo.

AVISO PRÉVIO LEI Nº12. 506 DE 11/11/2011.

Sindicato dos Empregados na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais, Revistas e Distribuidoras no RS.