Carteira de Trabalho e PrevidÍncia Social

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Qual data de admissão deve constar na carteira de trabalho do empregado? 

A Carteira de trabalho deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho do empregado.

Qual prazo da devolução da carteira de trabalho ao empregado? 

O empregado entrega a CTPS para o patrão para que este anote nela o contrato de trabalho. A CARTEIRA DEVE SER DEVOLVIDA AO EMPREGADO EM 48 HORAS.

NOTA: É importante, que o empregado SEMPRE que entregar sua Carteira ou qualquer documento ao patrão, faça um recibo especificando a data que entregou a CTPS ao patrão e peça para que ele assine. Assim se o empregador extraviar a Carteira, o empregado poderá provar que entregou a mesma para ser anotada ao empregador. 

Quais documentos necessários para fazer CTPS?
➨02 (duas) fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou preto e branco, iguais e recentes; 
➨Documento no original ou cópia (autenticada por cartório competente ou por servidor da administração), em bom estado de conservação (sem rasuras e em condições de leitura) e que tenham as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil, ou seja: nome - local de nascimento (cidade/Estado) - data de nascimento - filiação - nome do documento, número e órgão emissor.


Documentos que podem ser aceitos:
➨Carteira de Identidade, ou 
➨Certificado de Reservista - 1ª, 2ª ou 3ª categoria, ou 
➨Carta Patente (no caso de militares), ou 
➨Carteira de Identidade Militar, ou 
➨Certificado de Dispensa de Incorporação, ou 
➨Certidão de Nascimento, ou 
➨Certidão de Casamento, ou qualquer outro documento oficial de identificação, desde que contenha todas as informações necessárias ao preenchimento dos dados do interessado no protocolo.

Para a solicitação da segunda via, o requerente deverá apresentar além de documentos e fotos, o Boletim de Ocorrência Policial, ou declaração de próprio punho, "sob as penas da lei", quando tratar-se de extravio, furto, roubo ou perda.

Somente se emite a 2ª via em caso de extravio, furto, roubo, perda, continuação ou danificação, entendendo-se por danificação a falta de fotografia, rasura, ausência ou substituição de foto, ausência de página ou qualquer situação que impossibilite a utilização normal da CTPS.

A emissão é feita pela Prefeitura, posto do SINE ou Órgão do Ministério do Trabalho.

 

 

Informações retiradas do site MTE. 

Sindicato dos Empregados na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais, Revistas e Distribuidoras no RS.