Demissão sem Justa Causa

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Quais direitos do funcionário em caso de demissão sem justa causa?

➨Aviso prévio;
➨Saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu);
➨Décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou);
➨Férias proporcionais (aos meses que trabalhou);
➨1/3 de férias (sobre o valor pago a título de férias proporcionais);
➨Multa de 40% sobre o valor total depositado na conta vinculada do empregado (FGTS);
➨Saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal;
➨Seguro desemprego, se tiver no mínimo seis meses de trabalho.

Em razão da Convenção nº 132 da OIT(Organização Internacional do Trabalho), promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais. 

Sindicato dos Empregados na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais, Revistas e Distribuidoras no RS.